AREsp 3143163 - DECISAO

AREsp 3143163 - DECISAO

O exame do agravo foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação (juízo de retratação) em observância ao Tema Repetitivo n. 1.306/STJ e às disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a exaurir a jurisdição do Tribunal a quo antes do processamento do recurso especial neste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; Autora: empresa limitada no ramo da comercialização de imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retirada
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para realização do juízo de conformação/retirada em observância ao Tema Repetitivo n. 1.306/STJ.
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Fundamentação Per Relationem Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Admissibilidade De Recurso Especial Termo De Compromisso De Recuperação Ambiental

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Parties

Cetesb - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Agravante

empresa limitada no ramo da comercialização de imóveis

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Instância De Origem Para Juízo De Conformação/retirada

Legal Issues

  1. 1 validade da fundamentação per relationem
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem para juízo de conformação quando a matéria estiver submetida a recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.306/STJ

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação (juízo de retratação) em observância ao Tema Repetitivo n. 1.306/STJ e às disposições dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, de modo a exaurir a jurisdição do Tribunal a quo antes do processamento do recurso especial neste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos à instância de origem para realização do juízo de conformação/retirada em observância ao Tema Repetitivo n. 1.306/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.