REsp 2267532 - DECISAO

REsp 2267532 - DECISAO

O acórdão estadual não incorreu em nulidade por fundamentação por remissão porque enfrentou todos os argumentos relevantes apresentados; as alegadas omissões (erro na medição, prova técnica, não funcionamento do pacote/Extraplay) não alteram a conclusão de que, apesar da falha na prestação do serviço, não restou comprovado abalo à honra subjetiva apto a ensejar dano moral, de modo que se nega provimento ao recurso especial; ainda foi majorada em 10% a verba honorária da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente (autora): Giselly Cristina Correa de Melo dos Santos; Recorrente (autor): Caio Tasso Silva Queiroz dos Santos; Recorrida (ré): Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Moral, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Moral Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Giselly Cristina Correa de Melo dos Santos

Recorrente (autora)

Caio Tasso Silva Queiroz dos Santos

Recorrente (autor)

Claro S.A.

Recorrida (ré)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação por referência (per relationem)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489, § 1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão estadual não incorreu em nulidade por fundamentação por remissão porque enfrentou todos os argumentos relevantes apresentados; as alegadas omissões (erro na medição, prova técnica, não funcionamento do pacote/Extraplay) não alteram a conclusão de que, apesar da falha na prestação do serviço, não restou comprovado abalo à honra subjetiva apto a ensejar dano moral, de modo que se nega provimento ao recurso especial; ainda foi majorada em 10% a verba honorária da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.