REsp 2125118 - DECISAO

REsp 2125118 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.306) sobre fundamentação por referência (per relationem), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do tema pelo STJ, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC; ressalta-se que o ato de sobrestamento e devolução não é decisório e não comporta recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.306 pelo STJ, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Recursos Repetitivos (tema 1.306), Sistemática De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Fundamentação Por Referência (per Relationem) Nulidade Por Ausência De Fundamentação Recursos Repetitivos (tema 1.306) Sistemática De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão na fundamentação
  3. 3 afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quanto a embargos de declaração destinados a prequestionamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.306) sobre fundamentação por referência (per relationem), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do tema pelo STJ, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC; ressalta-se que o ato de sobrestamento e devolução não é decisório e não comporta recurso.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após o julgamento do Tema 1.306 pelo STJ, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.306 pelo STJ, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.