REsp 2027316 - DECISAO

REsp 2027316 - DECISAO

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.306) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os feitos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Parties
Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até o julgamento dos recursos representativos; observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Nulidade Do Ato Decisório, Recursos Repetitivos, Tema 1.306
Direito Processual Civil Fundamentação Por Referência (per Relationem) Nulidade Do Ato Decisório Recursos Repetitivos Tema 1.306

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) resulta na nulidade do ato decisório
  2. 2 Efeitos da afetação de questão à Corte Especial sob o rito de recursos repetitivos (suspensão e devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.306) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, permanecendo os feitos suspensos até o fim do julgamento qualificado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, com suspensão dos feitos até o julgamento dos recursos representativos; observância dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a devida baixa nesta Corte Superior.