REsp 2123862 - DECISAO

REsp 2123862 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos que tratem da matéria afetada (Tema 1.306) permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, e, após essa publicação, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado
Outcome
Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte.
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Nulidade Do Ato Decisório, Recursos Repetitivos (tema 1.306)
Processo Civil Fundamentação Por Referência (per Relationem) Nulidade Do Ato Decisório Recursos Repetitivos (tema 1.306)

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Parties

ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Representativo Da Controvérsia; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Fim Do Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório, à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os processos que tratem da matéria afetada (Tema 1.306) permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, e, após essa publicação, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.