AREsp 2737627 - DECISAO

AREsp 2737627 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos que tratem da mesma controvérsia permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem agir nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Agravante: VITOR CESAR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos feitos que tratem da mesma matéria até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.306.
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Artigo 489 §1º Do CPC, Recursos Repetitivos, Tema 1.306
Processo Civil Fundamentação Por Referência (per Relationem) Artigo 489 §1º Do CPC Recursos Repetitivos Tema 1.306

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR CESAR SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) resulta na nulidade do ato decisório, à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos que tratem da mesma controvérsia permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, devendo o tribunal de origem agir nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com suspensão dos feitos que tratem da mesma matéria até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.306.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior