AREsp 2676377 - DECISAO

AREsp 2676377 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.306) e em razão da previsão regimental (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos e sejam processados nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Recursos Repetitivos (tema 1.306), Nulidade Por Ausência De Motivação, Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Fundamentação Por Referência (per Relationem) Recursos Repetitivos (tema 1.306) Nulidade Por Ausência De Motivação Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão De Processos

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, § 1º e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015
  2. 2 Se o acórdão que apenas ratifica sentença imotivada fica eivado do mesmo vício da ausência de motivação
  3. 3 Aplicação do regime de recursos repetitivos e consequência de devolução e suspensão dos processos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.306) e em razão da previsão regimental (art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos e sejam processados nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ, para que, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa no Superior Tribunal de Justiça