REsp 2066022 - DECISAO

REsp 2066022 - DECISAO

Como a questão sobre a validade da fundamentação por referência foi afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao regimento interno do STJ; além disso, o reconhecimento de eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.306)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.306).
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Reexame De Circunstâncias Fáticas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Fundamentação Por Referência (per Relationem) Recursos Repetitivos Coisa Julgada Reexame De Circunstâncias Fáticas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ACCIOLY ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior Para Aguardar Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.306)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório, à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015
  2. 2 Se a modificação das conclusões do julgado implicaria reexame de material fático-probatório, incompatível com a Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a validade da fundamentação por referência foi afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e ao regimento interno do STJ; além disso, o reconhecimento de eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.306).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior