REsp 2137848 - DECISAO

REsp 2137848 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306) e diante da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306).
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 489, § 1º, III, CPC, Tema 1.306
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Por Referência (per Relationem) Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Art. 489, § 1º, Iii, CPC Tema 1.306

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação por referência (per relationem) à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Devolução de autos ao Tribunal de origem em razão de recurso especial admitido como representativo da controvérsia
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306) e diante da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça, em razão da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • A fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC.