REsp 2145507 - DECISAO

REsp 2145507 - DECISAO

Porquanto a controvérsia sobre a validade da fundamentação per relationem foi afeta ao rito de recursos repetitivos (REsp 2.148.059/MA) e a definição da tese é necessária para o julgamento do agravo interno, determinou-se o sobrestamento do agravo interno até o julgamento do recurso especial repetitivo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sosteado Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Agravo Interno sobrestado até o julgamento do recurso especial repetitivo (REsp 2.148.059/MA).
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Afetação De Recurso Especial Ao Rito Dos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Sobrestamento De Julgamento (art. 1.037, II, Cpc/2015), Artigos 489, § 1º, E 1.022, Parágrafo Único, Inciso II, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Fundamentação Por Referência (per Relationem) Afetação De Recurso Especial Ao Rito Dos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Sobrestamento De Julgamento (art. 1.037, Ii, Cpc/2015) Artigos 489, § 1º, E 1.022, Parágrafo Único, Inciso Ii, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sosteado Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia sobre a validade da fundamentação per relationem foi afeta ao rito de recursos repetitivos (REsp 2.148.059/MA) e a definição da tese é necessária para o julgamento do agravo interno, determinou-se o sobrestamento do agravo interno até o julgamento do recurso especial repetitivo, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno sobrestado até o julgamento do recurso especial repetitivo (REsp 2.148.059/MA).

Orders

  • Determino o sobrestamento do julgamento do Agravo Interno até o julgamento do referido recurso especial repetitivo.
  • Aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.