AREsp 2880830 - DECISAO

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Por afetação ao Tema 1306/STJ e em observância ao procedimento previsto no CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, seguindo-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com posterior reencaminhamento ao STJ quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Em Razão De Afetação Ao Tema 1306/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Recursos Repetitivos, Afetação De Temas, Procedimento De Conformação
Direito Processual Civil Fundamentação Por Referência (per Relationem) Recursos Repetitivos Afetação De Temas Procedimento De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Em Razão De Afetação Ao Tema 1306/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) resulta na nulidade do ato decisório, à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por afetação ao Tema 1306/STJ e em observância ao procedimento previsto no CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, seguindo-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com posterior reencaminhamento ao STJ quando cabível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015