REsp 2049437 - DECISAO

REsp 2049437 - DECISAO

Por versar matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.306), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso, nos termos do art. 256-L do RISTJ, devendo a Corte de origem, após o julgamento do tema pelo STJ, proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nos registros do STJ, para suspensão até o julgamento do Tema 1.306 pelo STJ
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Nulidade Do Ato Decisório, Recursos Repetitivos (tema 1.306), Procedimento De Afetação
Direito Processual Civil Fundamentação Por Referência (per Relationem) Nulidade Do Ato Decisório Recursos Repetitivos (tema 1.306) Procedimento De Afetação

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão E Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) resulta na nulidade do ato decisório, à luz dos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Observância da sistemática dos recursos repetitivos e procedimento de devolução/ suspensão nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por versar matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.306), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para permanecer suspenso, nos termos do art. 256-L do RISTJ, devendo a Corte de origem, após o julgamento do tema pelo STJ, proceder conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa nos registros do STJ, para suspensão até o julgamento do Tema 1.306 pelo STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após o julgamento do Tema 1.306 pelo STJ, a Corte de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC