REsp 1955282 - DECISAO

REsp 1955282 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.306/STJ sobre a validade da fundamentação por remissão; por força desse procedimento, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, em seguida, ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade da decisão de afetação limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.306/stj, Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.306/STJ
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Nulidade Do Ato Decisório, Recursos Repetitivos, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.306/stj
Direito Processual Civil Fundamentação Por Referência (per Relationem) Nulidade Do Ato Decisório Recursos Repetitivos Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Tema 1.306/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.306/stj, Nos Termos Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) resulta na nulidade do ato decisório, à luz dos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1.306/STJ sobre a validade da fundamentação por remissão; por força desse procedimento, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo, em seguida, ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo a recorribilidade da decisão de afetação limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.306/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015