HC 1034538 - DECISAO

HC 1034538 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e contraria a exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, aplicando-se precedentes e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELINA MARIA BROTTO DOREA SARLO WILKEN; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Por Referência (per Relationem) Nulidade Por Ausência De Fundamentação Instrução Deficiente Prova Pré Constituída No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HELINA MARIA BROTTO DOREA SARLO WILKEN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão nos autos (relatório, ementa e voto)
  2. 2 alegação de fundamentação por referência (per relationem) sem acréscimo pessoal do julgador
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por insuficiente instrução dos autos, especialmente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e contraria a exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, aplicando-se precedentes e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.