AREsp 2984063 - DECISAO

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Tendo a matéria sido objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.306), aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja feito o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face à orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça; por isso, a análise do recurso especial nesta Corte restou prejudicada.

Parties
Agravante: MV Informática Nordeste Ltda.; Recorrido: Município de Vitória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, ISSQN, Competência Tributária
Processual Civil Tributário Fundamentação Por Referência (per Relationem) Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem ISSQN Competência Tributária

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Parties

MV Informática Nordeste Ltda.

Agravante

Município de Vitória

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem) resulta em nulidade à luz do art. 489, §1º, e do art. 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.306) e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do ISSQN no local da efetiva prestação de serviços (Município de Vitória)

Ratio Decidendi

Tendo a matéria sido objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.306), aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, impondo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja feito o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local face à orientação firmada por este Superior Tribunal de Justiça; por isso, a análise do recurso especial nesta Corte restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa