AREsp 2890294 - ACORDAO

AREsp 2890294 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a técnica da fundamentação por referência é admissível conforme o Tema 1.306 e porque acolher as alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DENIZAR AZEVEDO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Tema 1.306
Direito Processual Civil Direito Bancário Fundamentação Por Referência (per Relationem) Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Tema 1.306

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENIZAR AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da fundamentação per relationem
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 apreciação de agravo interno contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a técnica da fundamentação por referência é admissível conforme o Tema 1.306 e porque acolher as alegações do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.