PUIL 4547 - DECISAO

PUIL 4547 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1306/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Nulidade Do Ato Decisório, Recursos Repetitivos, Procedimento De Afetamento (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§ 9º E 10, IV, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Fundamentação Por Referência (per Relationem) Nulidade Do Ato Decisório Recursos Repetitivos Procedimento De Afetamento (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Recorribilidade Limitada (art. 1.037, §§ 9º E 10, Iv, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) resulta na nulidade do ato decisório, à luz dos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução do Tema 1306/STJ e permanecer suspensos, com devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1306/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing e possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas