AREsp 2721113 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão do feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Recursos Repetitivos (tema 1.306), Inadmissão De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Feitos E Efeitos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC, Coisa Julgada E Preclusão
Direito Processual Civil Fundamentação Por Referência (per Relationem) Recursos Repetitivos (tema 1.306) Inadmissão De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Suspensão De Feitos E Efeitos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC Coisa Julgada E Preclusão

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 vale a fundamentação por referência (per relationem) e quando gera nulidade à luz dos arts. 489, §1º e 1.022, parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 compatibilidade da rediscussão de matéria com preclusão e coisa julgada (art. 507 CPC)
  3. 3 regularidade da imposição de sistemática diversa de cumprimento de sentença (art. 513, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão do feito até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte Superior