REsp 2028367 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Em Razão De Recursos Repetitivos (tema 1.306)

Legal Issues

1. 1 Definir se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório, à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
2. 2 Efeito da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre a devolução e suspensão de processos idênticos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.306), aplicam-se as previsões do Regimento Interno do STJ e do CPC que impõem a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos, decidindo-se pela devolução dos autos e baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a devida baixa nesta Corte Superior.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.