AREsp 2649497 - DECISAO

AREsp 2649497 - DECISAO

Parties
Agravante: Lci Ventiladores Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema Afetado)
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Recursos Especiais Repetitivos/afetação De Tema, Prescrição Tributária, Exceção De Pré Executividade, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Processo Tributário Fundamentação Por Referência (per Relationem) Recursos Especiais Repetitivos/afetação De Tema Prescrição Tributária Exceção De Pré Executividade Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Lci Ventiladores Industriais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema Afetado)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem) enseja nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, §1º e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §3º do CPC (vedação à mera reprodução)
  3. 3 Reconhecimento da prescrição como causa de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, V c/c art. 174)