REsp 2152539 - DECISAO

REsp 2152539 - DECISAO

Determinação para devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.306/STJ, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a limitação da recorribilidade e aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SOTÉR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.306/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.306/STJ)
Legal Topics
Fundamentação Por Referência (per Relationem), Nulidade Do Ato Decisório, Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.306/stj), Artigos 489, §1º E 1.022, Parágrafo Único, Inciso II Do Cpc/2015, Procedimento De Conformação E Suspensão De Recursos (arts. 1.037 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Fundamentação Por Referência (per Relationem) Nulidade Do Ato Decisório Recursos Repetitivos/afetação (tema 1.306/stj) Artigos 489, §1º E 1.022, Parágrafo Único, Inciso II Do Cpc/2015 Procedimento De Conformação E Suspensão De Recursos (arts. 1.037 1.041 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SOTÉR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Por Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.306/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a fundamentação por referência resulta na nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.306/STJ) sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

Determinação para devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.306/STJ, observando-se o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, com advertência sobre a limitação da recorribilidade e aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.306/STJ)

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • Mantenha-se o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015