AREsp 2290688 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a fundamentação por referência (per relationem) resulta na nulidade do ato decisório à luz dos arts. 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015
2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à condenação ao pagamento de escola particular sob pena de multa
3. 3 Se a admissão de recurso especial como representativo impõe a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão dos processos idênticos até o fim do julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo (Tema 1.306), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os processos idênticos permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos representativos, oportunidade em que o tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa no Superior Tribunal de Justiça, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.306).

Orders

• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem.
• Após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.