AREsp 1786294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada; a conversão dos embargos em agravo interno foi legítima diante do intuito infringente e da determinação de complementação das razões; o recurso especial não pôde ser conhecido por deficiência de fundamentação (recurso de fundamentação vinculada) quanto à suposta violação dos arts. 37-A e 24, § único, da Lei 9.514/1997, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ, não havendo prequestionamento suficiente nem indicação clara de qual redação do dispositivo seria violada.

Parties
Agravante: RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Imissão De Posse / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Conversão Em Agravo Interno, Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 282 Stf), Imissão De Posse
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Conversão Em Agravo Interno Súmulas (284 Stf; 211 Stj; 282 Stf) Imissão De Posse

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Parties

RINALDO SOUZA DE SALLES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Imissão De Posse / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial (recurso de fundamentação vinculada)
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto a dispositivos federais (Lei 9.514/1997, arts. 37-A e 24, § único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram apresentados novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada; a conversão dos embargos em agravo interno foi legítima diante do intuito infringente e da determinação de complementação das razões; o recurso especial não pôde ser conhecido por deficiência de fundamentação (recurso de fundamentação vinculada) quanto à suposta violação dos arts. 37-A e 24, § único, da Lei 9.514/1997, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 211/STJ, não havendo prequestionamento suficiente nem indicação clara de qual redação do dispositivo seria violada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada