REsp 1935440 - ACORDAO
O agravante não indicou de forma inequívoca dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Servidor Público, Teoria Do Fato Consumado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Piauí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo legal federal supostamente violado
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 Legitimidade da teoria do fato consumado para justificar contratação de servidor público
Ratio Decidendi
O agravante não indicou de forma inequívoca dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido
Full Case Text
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