REsp 1956281 - DECISAO

REsp 1956281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, não se conhece do recurso especial e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: BRINCASA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Ação De Cobrança Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BRINCASA BRINQUEDOS E UTILIDADES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação do dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 possibilidade de cobrança de crédito proveniente de mandado de segurança via ação de cobrança (debate apresentado pela recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente deixou de indicar o dispositivo legal federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que justifica, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, não se conhece do recurso especial e majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.