AREsp 1800691 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por não indicar especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados (Súmula nº 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas pericial e testemunhal, denunciação da lide, alegação de extra petita), o que é vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: FIALHO OSIELSKI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Ação Demarcatória, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Denunciação Da Lide, Julgamento Extra Petita, Reexame De Provas
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Ação Demarcatória Prova Pericial Prova Testemunhal Denunciação Da Lide +2 more

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Parties

FIALHO OSIELSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi considerado deficiente na fundamentação por não indicar especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados (Súmula nº 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (provas pericial e testemunhal, denunciação da lide, alegação de extra petita), o que é vedado no recurso especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.