REsp 2077254 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou com clareza quais artigos de lei federal teriam sido contrariados nem qual dispositivo teria sido objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DE LIMA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Divergência Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

PAULO SÉRGIO DE LIMA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inaplicabilidade do conhecimento por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial quanto a dispositivo legal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF para obstar conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou com clareza quais artigos de lei federal teriam sido contrariados nem qual dispositivo teria sido objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo o óbice da Súmula nº 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno