AREsp 2237515 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF, não estando demonstrada divergência jurisprudencial ou hipótese que autorizasse reexame de matéria fático-probatória.

Parties: Agravante: CARLOS HENRIQUE BENTO DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial

Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE BENTO DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Deficiência da fundamentação recursal e aplicação da Súmula nº 284/STF
2 Necessidade de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
3 Impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem comparação de decisões sobre a mesma legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negou provimento ao agravo interno
Manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por incidência da Súmula nº 284/STF