REsp 2079063 - ACORDAO

REsp 2079063 - ACORDAO

O agravo interno foi negado em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial: os recorrentes não enfrentaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentaram argumentos dissociados do decidido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: FRITZNEL DIEUDILUS; Agravante: MACSON DIEUDILUS; Agravante: BERTHUDE DIEUDILUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Lei N. 13.445/2017 Reunião Familiar, Controle Migratório E Competência Do Poder Executivo
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284 STF Lei N. 13.445/2017 Reunião Familiar Controle Migratório E Competência Do Poder Executivo

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Parties

FRITZNEL DIEUDILUS

Agravante

MACSON DIEUDILUS

Agravante

BERTHUDE DIEUDILUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 caráter das razões recursais quando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 competência do Poder Executivo para controle migratório e concessão de vistos (Lei n. 13.445/2017)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial: os recorrentes não enfrentaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e apresentaram argumentos dissociados do decidido, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Afasto a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.