AREsp 2338198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 e que dispositivo do art. 489 teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Fundamentação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial/agravo interno
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 a alegação de negativa de prestação jurisdicional sem indicação dos incisos do art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e precisa quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 e que dispositivo do art. 489 teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; afastou-se a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.