AREsp 2277667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada: o Recurso Especial era deficiente por não especificar quais incisos do art. 1.022/CPC foram contrariados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CROMA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 519/stj
Processo Civil Fundamentação Recursal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 519/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CROMA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada: o Recurso Especial era deficiente por não especificar quais incisos do art. 1.022/CPC foram contrariados (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno