AREsp 2321774 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido — que considerou fato superveniente (reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Estado) suficiente para manter a decisão — atraindo o óbice de conhecimento previsto nas Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravados: CONTRIBUINTES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Acórdão
- Outcome
- nego provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Decisão Surpresa, Extra/ultra Petita, Venire Contra Actum Proprium, Ônus Da Prova (tema 103)
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO
Agravante
CONTRIBUINTES
Agravados
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação recursal
- 2 aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF
- 3 reconhecimento de inconstitucionalidade e seus efeitos como fato superveniente
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão recorrido — que considerou fato superveniente (reconhecimento da inconstitucionalidade pelo Estado) suficiente para manter a decisão — atraindo o óbice de conhecimento previsto nas Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal.
Court Disposition
nego provimento ao agravo interno
Orders
- nego provimento ao agravo interno
- deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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