AREsp 1814681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso careceu de fundamentação suficiente para demonstrar ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos e não houve prequestionamento do art. 485, III, §1º do CPC no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a decisão de origem que extinguiu o processo sob o art. 485, IV, do CPC foi fundada em análise fático-probatória sobre tentativas frustradas de localização do bem e ausência de pedido de conversão, matéria vedada a reexame nesta instância.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Extinção Do Processo, Conversão Em Ação Executiva
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado por ausência de cotejo analítico
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, III, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso careceu de fundamentação suficiente para demonstrar ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos e não houve prequestionamento do art. 485, III, §1º do CPC no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, a decisão de origem que extinguiu o processo sob o art. 485, IV, do CPC foi fundada em análise fático-probatória sobre tentativas frustradas de localização do bem e ausência de pedido de conversão, matéria vedada a reexame nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)