AREsp 2303389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não indicando com precisão o dispositivo legal alegadamente violado (Súmula nº 284/STF), e porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia não pode ser acolhida sem reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o indeferimento foi fundamentado e está em consonância com o princípio da persuasão racional do juiz.

Parties
Agravante: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Princípio Da Persuasão Racional Do Juiz

Case Brief

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente, não indicando com precisão o dispositivo legal alegadamente violado (Súmula nº 284/STF), e porque a alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de perícia não pode ser acolhida sem reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o indeferimento foi fundamentado e está em consonância com o princípio da persuasão racional do juiz.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno