AREsp 2456013 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou com clareza e precisão quais os dispositivos de lei federal supostamente violados nem qual dispositivo teria sido objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MÁRIO JOSÉ BISOFFI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MÁRIO JOSÉ BISOFFI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 inviabilidade de conhecimento do recurso por aplicação da Súmula nº 284/STF
- 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo regimento e lei
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou com clareza e precisão quais os dispositivos de lei federal supostamente violados nem qual dispositivo teria sido objeto de divergência jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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