AREsp 2498534 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram analiticamente a violação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, havia fundamentos inatacados e razões dissociadas do acórdão que justificam a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, e o recurso de origem foi deserto por ausência de recolhimento do preparo (art. 1.007, §4º, CPC).

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 284/stf, Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo
Processo Civil Direito Civil Fundamentação Recursal Súmulas 283 E 284/stf Súmula 284/stf Deserção Por Não Recolhimento Do Preparo

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela apresentação de razões recursais genéricas
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF em razão de fundamentos inatacados e razões dissociadas do acórdão impugnado
  3. 3 deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo recursal (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram genéricas e não demonstraram analiticamente a violação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, havia fundamentos inatacados e razões dissociadas do acórdão que justificam a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF, e o recurso de origem foi deserto por ausência de recolhimento do preparo (art. 1.007, §4º, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.