EREsp 2081458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial carecia de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na vedação do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, diante das circunstâncias fáticas (quantidade/natureza da droga, forma de acondicionamento, apreensão de petrechos, 'batedores' e planejamento logístico) que justificaram a decisão da Corte de origem, matéria que não se presta a reexame na via especial.

Parties
Agravante: Diogo Rodrigues Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Decidido (negado Provimento) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Ilicitude De Prova, Restituição De Bem Apreendido, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei N. 11.343/2006 (direito De Drogas) Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Redutor Especial Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

Diogo Rodrigues Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Decidido (negado Provimento) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial carecia de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados, incidindo a Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, não se constatou ilegalidade flagrante na vedação do redutor especial do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, diante das circunstâncias fáticas (quantidade/natureza da droga, forma de acondicionamento, apreensão de petrechos, 'batedores' e planejamento logístico) que justificaram a decisão da Corte de origem, matéria que não se presta a reexame na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida