AREsp 2455266 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, como os dispositivos do CTN indicados foram violados, atraindo a Súmula 284/STF; Ademais, não se admite o uso de súmulas de tribunal como substituto de dispositivo de lei federal (Súmula 518/STJ); e faltou prequestionamento quanto ao art. 165, I, do CTN, aplicando-se a Súmula 356/STF, bem como não foram cumpridos os requisitos processuais exigidos para admissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S.A.; Agravado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Compensação Tributária, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Fundamentação Recursal Prequestionamento Súmulas Compensação Tributária Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EISA - EMPRESA INTERAGRÍCOLA S.A.

Agravante

Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Provido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 161, § 1º, 165, I, 167 e 168 do CTN
  2. 2 alegação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 invocação de súmulas como se fossem dispositivos de lei federal (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, como os dispositivos do CTN indicados foram violados, atraindo a Súmula 284/STF; Ademais, não se admite o uso de súmulas de tribunal como substituto de dispositivo de lei federal (Súmula 518/STJ); e faltou prequestionamento quanto ao art. 165, I, do CTN, aplicando-se a Súmula 356/STF, bem como não foram cumpridos os requisitos processuais exigidos para admissibilidade do recurso especial, justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo (fls. 284/286).