EAREsp 2354572 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente para infirmar o acórdão recorrido: o dispositivo invocado (art. 293 do CPC/1973) não continha comando normativo capaz de alterar o fundamento do acórdão, e a redução da sentença pelo Tribunal de origem, por se tratar de julgamento ultra petita, foi adotada com base nos arts. 128 e 460 do CPC/1973; tal deficiência atrai o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284 Do STF, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Art. 293 Do Cpc/1973, Ultra Petita
Processual Civil Direito Previdenciário Fundamentação Recursal Súmula 284 Do STF Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias Art. 293 Do Cpc/1973 Ultra Petita

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e óbice da Súmula 284 do STF
  2. 2 interpretação restritiva dos pedidos e aplicação do art. 293 do CPC/1973
  3. 3 decote da sentença por julgamento ultra petita com fundamento nos arts. 128 e 460 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente para infirmar o acórdão recorrido: o dispositivo invocado (art. 293 do CPC/1973) não continha comando normativo capaz de alterar o fundamento do acórdão, e a redução da sentença pelo Tribunal de origem, por se tratar de julgamento ultra petita, foi adotada com base nos arts. 128 e 460 do CPC/1973; tal deficiência atrai o óbice da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a fundamentação adotada no acórdão recorrido.