AREsp 2458175 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento suficiente para manter a decisão (ausência de demonstração da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito), sendo necessária a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA VARGAS KUNERT BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Recursal Súmula 7/stj Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Reexame De Matéria Fático Probatória Recurso Especial

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Parties

ANA PAULA VARGAS KUNERT BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação: as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram fundamento suficiente para manter a decisão (ausência de demonstração da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito), sendo necessária a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial