REsp 2109640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação: o dispositivo legal invocado pelo recorrente não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão recorrida quanto aos juros e ao valor da multa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Juros Moratórios, Excesso De Execução, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 283 STF Súmula 284 STF Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Juros Moratórios Excesso De Execução Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 sobre títulos executivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação: o dispositivo legal invocado pelo recorrente não contém comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão recorrida quanto aos juros e ao valor da multa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.