AREsp 2443609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficiente a fundamentação e inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ILIS PAULINO WALENDORF; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ILIS PAULINO WALENDORF

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial pela não indicação do dispositivo legal federal violado
  2. 2 impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico sobre mesma legislação infraconstitucional
  3. 3 aplicação analógica da Súmula nº 284/STF para inviabilizar conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando deficiente a fundamentação e inviabilizando a demonstração de divergência jurisprudencial; aplicou-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.