AREsp 2556939 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284/STF; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: RPS ENGENHARIA EIRELLI; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Presidência Do STJ Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Apreciado Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Processual Civil Fundamentação Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Indicação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

RPS ENGENHARIA EIRELLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Presidência Do STJ Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Apreciado Quanto Ao Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal como violado
2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF