AREsp 2484580 - ACORDAO

AREsp 2484580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não especificar como o dispositivo legal indicado (art. 320 CPC) teria sido violado, aplicando-se a Súmula nº 284/STF, e porque a reforma do aresto quanto ao cumprimento dos requisitos da ação monitória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO PIGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf, Ação Monitória, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula Nº 284/stf Ação Monitória Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO PIGOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por não especificar de que forma o dispositivo legal indicado teria sido contrariado (art. 320 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente ao não especificar como o dispositivo legal indicado (art. 320 CPC) teria sido violado, aplicando-se a Súmula nº 284/STF, e porque a reforma do aresto quanto ao cumprimento dos requisitos da ação monitória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.