AREsp 2532874 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência na fundamentação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Agravante: TAUA BIODIESEL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

TAUA BIODIESEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação recursal impede o conhecimento do recurso especial
2 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal
3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.