REsp 1839601 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou de forma concreta a violação de dispositivo de lei federal indicada (aplicação da Súmula 284 do STF), não se constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC, não houve julgamento ultra petita ao se interpretar o pedido no seu conjunto, e a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JM CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravante: PENDOTIBA IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Julgamento Ultra Petita, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Fundamentação Recursal Omissão/embargos De Declaração Julgamento Ultra Petita Sucumbência Princípio Da Causalidade Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

JM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

PENDOTIBA IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022, I, do CPC
  3. 3 possível julgamento ultra petita (aplicação da cláusula 3.4)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou de forma concreta a violação de dispositivo de lei federal indicada (aplicação da Súmula 284 do STF), não se constatou ofensa ao art. 1.022 do CPC, não houve julgamento ultra petita ao se interpretar o pedido no seu conjunto, e a pretensão de alterar a distribuição da sucumbência demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.