REsp 2125182 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado torna a fundamentação do recurso especial deficiente, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial e se nega provimento ao agravo interno; não se aplica multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Lei 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF diante da deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 não aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por ausência de intuito protelatório

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado torna a fundamentação do recurso especial deficiente, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial e se nega provimento ao agravo interno; não se aplica multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.