AREsp 2703327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente se apresentaram genéricas e dissociadas dos dispositivos de lei federal apontados, não demonstrando de forma inequívoca a alegada ofensa, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; ademais, os dispositivos indicados não respaldavam a tese sobre preclusão.

Parties: Agravante: ROBSON EVANDRO DE VITO (ROBSON)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Fundamentação Recursal, Omissão Em Acórdão, Preclusão, Súmula 284 STF

Processual Civil Fundamentação Recursal Omissão Em Acórdão Preclusão Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

ROBSON EVANDRO DE VITO (ROBSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão
2 alegação de não ocorrência de preclusão
3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Inaplicável a majoração da verba honorária
Prevenir as partes de possível condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC