AREsp 2607517 - ACORDAO

AREsp 2607517 - ACORDAO

O recurso não merece conhecimento porque o recurso especial foi fundamentado de forma deficiente, sem indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede a compreensão precisa da controvérsia; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e o agravo interno deve ser negado provimento. Não se impõe multa do §4º do art. 1.021 do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ALEYXO LUIZ ROCHA SANTOS; Órgão Decisório Contra O Qual Se Dirige O Agravo: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Multiplicidade De Recursos, Art. 1.021 §4º CPC (multa), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática)
Processual Civil Administrativo Fundamentação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Multiplicidade De Recursos Art. 1.021 §4º CPC (multa) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEYXO LUIZ ROCHA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Contra O Qual Se Dirige O Agravo

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque o recurso especial foi fundamentado de forma deficiente, sem indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, o que impede a compreensão precisa da controvérsia; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, e o agravo interno deve ser negado provimento. Não se impõe multa do §4º do art. 1.021 do CPC ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.