AREsp 2535226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente incapaz de demonstrar violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e, mesmo superado esse óbice, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, além de a matéria estar acobertada pela coisa julgada.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ GAMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Preclusão Pro Judicato
Direito Processual Civil Fundamentação Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Coisa Julgada Reexame De Provas Preclusão Pro Judicato

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Parties

EDSON LUIZ GAMBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 violação dos arts. 3º, 485, V, 502, 503 e 508 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente incapaz de demonstrar violação de dispositivos federais (Súmula 284/STF) e, mesmo superado esse óbice, a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, além de a matéria estar acobertada pela coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada